Termos de Utilização
Estes termos definem as condições gerais de acesso e utilização do site, documentação e serviços API disponibilizados pelo PTAPI.
1. Objeto do serviço
O PTAPI disponibiliza interfaces de programação destinadas a facilitar o acesso a dados e informação. Atualmente, o serviço ativo é a API de Códigos Postais v2.
2. Acesso ao serviço
O acesso à API v2 depende de um AppID válido. O utilizador é responsável pela utilização das credenciais atribuídas e deve evitar a sua divulgação pública ou utilização por terceiros não autorizados.
3. Utilização responsável
O serviço deve ser utilizado de forma responsável e de modo a não prejudicar a disponibilidade, segurança ou desempenho da plataforma. Não são permitidas tentativas deliberadas de contornar limitações técnicas, explorar vulnerabilidades, interferir com o serviço ou gerar tráfego abusivo.
4. Utilização comercial
O site original apresenta o PTAPI como um serviço gratuito e permite a sua utilização para qualquer fim, incluindo utilização comercial. Esta política poderá evoluir no futuro com a introdução de planos, limites ou serviços adicionais, devendo quaisquer alterações materiais ser comunicadas através do site.
5. Disponibilidade
Salvo indicação expressa em contrário, o serviço é disponibilizado sem garantia de disponibilidade contínua ou nível de serviço específico. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falhas técnicas, motivos de segurança ou causas externas.
6. Exatidão dos dados
O PTAPI procura disponibilizar informação útil e tecnicamente consistente, mas não garante que todos os dados estejam permanentemente completos, atualizados ou isentos de erros. O utilizador deve avaliar a adequação dos dados ao fim concreto da sua aplicação.
7. Limitação e suspensão
O acesso poderá ser limitado ou suspenso quando seja necessário proteger a infraestrutura, prevenir abuso, responder a incidentes de segurança ou assegurar uma utilização equilibrada do serviço.
8. Alterações às APIs
As versões existentes serão, sempre que razoável, mantidas de forma compatível. Novas funcionalidades ou alterações incompatíveis poderão ser disponibilizadas através de novas versões, permitindo que as integrações existentes sejam migradas de forma controlada.
9. Responsabilidade do utilizador
O utilizador é responsável pela forma como integra e utiliza a API, incluindo o cumprimento de legislação, obrigações perante terceiros e requisitos próprios da aplicação onde os dados sejam utilizados.
10. Alterações aos termos
Estes termos podem ser atualizados para refletir alterações técnicas, legais ou comerciais do PTAPI. A versão em vigor será disponibilizada nesta página.
Última revisão: agosto de 2026.